Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REPACTUAÇAÕ DE DÍVIDAS.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 319. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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