Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DO ECA, art. 122, I.

Via de regra, o recurso interposto contra decisão que impõe medida socioeducativa deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, sendo a concessão de efeito suspensivo medida excepcional, aplicável somente quando demonstrado risco iminente de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre in casu. ... (Continua)