Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE (SUS). SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI, DIANTE DO LEVANTAMENTO DOS VALORES SEQUESTRADOS. SENTENÇA QUE, DE FATO, DEIXOU DE POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO QUANTUM EVENTUALMENTE AINDA DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, HAVENDO CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES DEVIDOS, LEVANDO EM CONTA O PERÍODO DE COBRANÇA JÁ DELIMITADO PELO JUÍZO A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.