Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO OBJETIVANDO A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE ELETRODUTO. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 138KV CAXIAS NORTE - CAXIAS 8. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM O VALOR OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. A legislação aplicável às ações de instituição de servidão perpétua de eletroduto é aquela prevista no Decreto-lei 3.365/41, nos termos dos arts. 3º e 5º, “h”, do precitado diploma. Tal regramento afigura-se disposição especial e atinente ao instituto da desapropriação, cujos poderes para sua realização foram outorgados pelo ente público à concessionária, consoante a Resolução - ANEEL 919/21.... (Continua)