Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO ESTÁ SENDO QUESTIONADA JUDICIALMENTE - SÚMULA 385/STJ. 3-VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM PROL DOS PATRONOS DO AUTOR - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO E CONDENAÇÃO LÍQUIDA - INAPLICABILIDADE DO § 8º-A, DO CPC, art. 85 - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO