Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que confirmou a decisão que declinou da competência para o foro de domicílio dos consumidores, no qual a instituição financeira demandada possui agência, com base no CPC, art. 53, III, «b, sob o fundamento de ausência de justificativa plausível para a escolha do foro do Distrito Federal.   ... (Continua)