Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Redução de Multa Cominatória. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença provisório. A agravante alega que a conta da exequente foi desativada por violação aos termos de uso e que a multa cominatória de R$64.000,00 é excessiva, pleiteando sua redução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória aplicada é excessiva e se deve ser reduzida, considerando o descumprimento das determinações judiciais pela agravante. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se descumprimento deliberado e reiterado das determinações judiciais pela agravante, mesmo após confirmação da tutela em sentença. 4. A redução da multa cominatória retiraria seu poder coercitivo, desestimulando o cumprimento de ordens judiciais. Precedentes do STJ mantêm astreintes elevadas em casos de omissão deliberada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve manter seu caráter coercitivo e proporcional ao descumprimento. 2. A redução da multa não se justifica diante da recalcitrância da parte executada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RMS 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/12/2021; STJ, AgRg no RMS 65.097/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 10/08/2021; STJ, RMS 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02/03/2021