Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ERRO DE PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICÁ-LA À LUZ DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - INSTRUÇÃO NECESSÁRIA E QUE OBSTA O JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR SOBRE CADA PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ADEQUADA - MAIS UM ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE OFÍCIO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

Há erro de procedimento quando o julgamento liminar do pedido, com base no CPC, art. 332, ignora a complexidade da controvérsia, que depende de instrução para aferir, exatamente, qual a natureza jurídica da relação entre as partes, discussão que impactará no prazo prescricional. ... (Continua)