Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO. REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONIAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRO CRIME COM MESMO «MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MULHER. FILHO MENOR DE DOZE ANOS. RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. CUIDADOS DE PARENTE. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA INEFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE NOS CUIDADOS. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de «habeas corpus impetrado contra a decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, incursa, em tese, no tipificado no art. 157, «caput, última parte, do CP (roubo impróprio, «boa noite cinderela).  ... (Continua)