Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA PELO PAGAMENTO POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO CONTRÁRIA CONTIDA EM CONTRATO QUE DEVE SER DECLARADA NULA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
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