Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL PARA TRATAMENTO DO ABORTO POR REPETIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)