Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9/DF. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.
1. Nos termos do CPC, art. 507, é vedada a rediscussão, dentro do mesmo processo, de questões já decididas, operando-se a preclusão consumativa.... ()
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