Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Corrupção de menor. Associaçâo criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)