Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência do encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de excesso de prazo encontra-se superada. Segundo informações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem, foi encerrada a instrução da ação penal 0000966- 13.2021.8.17.5810. Incidência da Súmula 52/STJ. Além disso, constata-se que foi determinada, a pedido das partes, a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, com a suspensão do curso do processo, a inviabilizar o reconhecimento de injustificada mora no processamento do feito. ... (Continua)