Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Reconhecida a intempestividade da apelação criminal pelo tribunal de origem. Intimação realizada na data da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Art. 798, § 5º, «b, do CPP. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)