Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento. Falta de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ dita descumprida.

1 - A reclamação é um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal ou, pior ainda, uma inusitada forma de, paralelamente a recursos já interpostos e pendentes de julgamento, a parte se insurgir contra o teor de decisões desta Corte Superior. ... (Continua)