Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.9101.9517

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. ... ()

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