Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.
1 - A parte final do CPC/2015, art. 1.026, § 3º condiciona a interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote