Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Inmetro. Auto de infração e multas administrativas. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nestlé Brasil Ltda. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - Inmetro objetivando a anulação dos autos de infração e das multas aplicadas administrativamente. ... ()
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