Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Absolvição sumária. Apelação. Pronúncia. Legítima defesa. Restabelecimento da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, ao apreciar o recurso de apelação, entendeu que, «ainda que existam fortes indícios de que o réu agiu em legítima defesa, não se pode afirmar com a convicção necessária que ele cumpriu os requisitos atinentes a esta excludente de ilicitude, pois não há, por ora, como afirmar se ele usou o meio que dispunha para se defender, de forma moderada, a teor do que dispõe o art. 25, caput, do CPB". ... (Continua)