Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1010.8119.9874

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Falha na fundamentação. Inexistência. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF