Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Decisão da presidência desta corte de justiça. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegalidade flagrante. Cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar. Remição pelo trabalho. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, pois não houve a indicação dos artigos de Lei eventualmente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)