Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora de aposentadoria. Mitigação. Necessidade de preservação do mínimo existencial da parte devedora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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