Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Situação de miserabilidade não comprovada. Requisitos não preenchidos. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que a Corte de origem, com apoio no contexto fático probatório constante dos autos, concluiu não estar configurado o requisito de miserabilidade a justificar a concessão do benefício assistencial pleiteado. Para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ: « A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial «. ... (Continua)