Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo à distância. Exigências legais não preenchidas. Art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição de pena pelo estudo somente é pos sível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP. ... (Continua)