Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Portaria 143/2002 do inmetro e Resolução 11/1988 do conmetro. Violação reflexa à norma legal. Discrepância entre o conteúdo nominal indicado na embalagem do produto e o peso constatado. Responsabilidade do fabricante. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, eventual violação à legislação federal seria reflexa, já que a análise da controvérsia pressupõe o exame da Portaria 143/2002 do INMETRO e da Resolução 11/1988 do CONMETRO, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei, de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... (Continua)