Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que desclassificou a conduta prevista no art. 33 para o tipo penal previsto no art. 28, ambos da Lei 11.343/2006. Interposição de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito. Recurso inadequado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Tempestividade e ausência de má fé. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de admitir a aplicação do princípio da fun gibilidade recursal na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade da interposição recursal, circunstância que se observa na hipótese dos autos. ... (Continua)