Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Interpretação de Lei estadual. Violação reflexa à norma federal. Tese recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 43, IV, b.2, § 2º, do RICMS do Estado de Minas Gerais, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsome ao conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)