Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Preliminares rejeitadas. Título executivo judicial. Quintos. Parcelas retroativas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses da recorrente. Súmula 283/STF.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)