Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Creditamento de ICMS. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Análise da legislação paulista. Súmula 280/STF. Acórdão embargado que não apreciou o mérito do recurso especial. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - O fato de o acórdão embargado, integrado pelo o que rejeitou os embargos de declaração, ter feito menção ao que foi decidido pela Tribunal a quo, para, em seguida, concluir pela deficiência das razões recursais e, assim, não conhecer do recurso, não implica «convalidar ou «ratificar o mérito, que não foi reexaminado. ... (Continua)