Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. FGTS. Conta vinculada. Súmula 283/STF. Multa. Aclaratórios. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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