Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desenho industrial. Registro. Nulidade. Prova pericial. Falta de prequestionamento. Súmula. 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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