Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Distribuição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/tj.

1 - É assente no STJ que rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou à distribuição dos ônus sucumbenciais implica o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ: « A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)