Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravo provido para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas, em 2/3. Alegação de omissão. Ausência de redução do dias-multa. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)