Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documentos públicos falsos. Falsidade de diploma de nível superior e de histórico escolar. Crime impossível. Necessidade de reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, afastou a tese defensiva de configuração do crime impossível. ... (Continua)