Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Par. Oposição de embargos de declaração, na origem. Arguição de matérias de ordem pública. Não conhecimento pelo tribunal. Ocorrência de omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser suscitadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que por meio de embargos de declaração. ... (Continua)