Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Direito do idoso. Inclusão de pessoa com deficiência. Irregularidades em agências bancárias. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cabimento. Razoabilidade do valor fixado. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau fixou pena pecuniária de três mil reais por dia por descumprimento das obrigações imputadas, sem prejuízo de determinação de cumprimento forçado, via bloqueio de verbas, entendimento que foi mantido pela Corte de origem. ... (Continua)