Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dolo na conduta. Condutas do agente especificadas. Responsabilidade subjetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a condição de sócio gerente do posto de abastecimento responsável por comercializar o combustível, por si só, não autoriza a condenação pela prática de crime previsto na Lei 8.176/91, sendo necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a alegada prática criminosa e a conduta do agente, tendo em vista que o Direito Penal não permite a chamada reponsabilidade penal objetiva. ... (Continua)