Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Não cabimento do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Condenação já transitada em julgado. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.042, o agravo é cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Esta não é a situação dos autos, em que, corretamente, a decisão proferida pelo Tribunal local nem chegou a examinar a admissibilidade do recurso, diante do evidente trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)