Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. MÉDICO HORISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) E REFLEXOS.
O direito ao DSR tem aplicação imediata aos servidores públicos estatutários, por inteligência do disposto nos arts. 7º, XV e 39, §3º, ambos, da CF/88 e art. 9º da Lei Complementar Municipal 156/2011. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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