Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Denúncia. Requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal Regional, numa análise cuidadosa a respeito do preenchimento dos requisitos formais da inicial, concluiu pela sua não observância, tendo em conta a ausência de descrição das condutas e suas circunstâncias. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso em tela, porquanto não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade da denúncia e a instauração da ação penal, sem que se enfrente as questões fáticas delineadas no conjunto probatório dos autos. ... (Continua)