Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (134 comprimidos de ecstasy e 1 microponto de lsd). Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Apresentação de elementos concretos. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)