Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. ITBI. Transmissão de bem imóvel para o fim de integralizar o capital social da impetrante, decorrente da cisão de outra pessoa jurídica. Violação aos art. 489 e 1.022 do CPC. Não caracterizada. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)