Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5241.0937.2961

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA CLT, ART. 896, § 1º-A. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. ... ()

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