Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, porquanto constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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