Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.O

deslinde da controvérsia se deu por meio da análise do conjunto fático probatório dos autos, mais precisamente a análise dos espelhos de ponto do reclamante.No presente caso, diferentemente do alegado pela parte agravante, o Tribunal Regional reconheceu a validade da norma coletiva que flexibilizou o intervalo intrajornada, reduzindo-o para trinta minutos. Registrou o Órgão de Origem, por outro lado, que a reclamada descumpriu o pactuado com a entidade sindical profissional da categoria, ao não usufruir o tempo de trinta minutos para repouso ao final do turno.Assim, não se constatam violações aos dispositivos apontados pela recorrente.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)