Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ANS. Alegação de violação a Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente interpôs Recurso Especial no qual aponta violação a Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º, «ao julgar o recurso administrativo interposto pela recorrente na fase administrativa com apenas 02 votos coincidentes», quando deveria ter sido julgado com três votos coincidentes. ... (Continua)