Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que, com relação ao prazo prescricional, a Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 12/6/2019), firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. ... (Continua)