Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de inexistência de causas de interrupção de créditos tributários. Lei declarada inconstitucional. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexistência de causas de interrupção dos créditos tributários abrangidos por parcelamento fundado em lei declarada inconstitucional. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. ... (Continua)