Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de regresso. Prescrição. Termo inicial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Agravo interno não provido.
1 - A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática com os argumentos desenvolvidos nas razões do recurso e os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, revelam falha de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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